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Politica de Privacidade

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS/RN

(Baseada na Portaria nº 052/2023 e na Lei Federal nº 13.709/2018 – LGPD)

1. OBJETIVO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados estabelece as regras sobre coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e tratamento de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Pendências, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), a Portaria nº 052/2023 e demais normas aplicáveis.

Aplica-se a todos os setores administrativos da Câmara Municipal, incluindo plenário, comissões, gabinetes parlamentares (no que couber), servidores, colaboradores, terceirizados e sistemas informatizados que realizem tratamento de dados pessoais.

Fundamento constitucional: O Poder Legislativo deve se pautar pelos princípios da transparência e da publicidade, respeitando os direitos individuais, a privacidade, a autodeterminação informativa e a inviolabilidade da intimidade, honra e imagem (considerandos da Portaria nº 052/2023).

2. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

O tratamento de dados pessoais pela Câmara Municipal de Pendências observa os princípios estabelecidos no art. 6º da LGPD, em sintonia com os valores que fundamentam a proteção de dados, especialmente:

  • Respeito à privacidade;

  • Autodeterminação informativa;

  • Inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;

  • Desenvolvimento econômico e tecnológico e inovação;

  • Transparência, finalidade, necessidade e adequação;

  • Segurança, prevenção e não discriminação.

3. DADOS COLETADOS E HIPÓTESES DE TRATAMENTO

A Câmara Municipal de Pendências, como controladora de dados pessoais, poderá coletar e tratar dados nas seguintes hipóteses legais (art. 7º da LGPD):

Hipótese

Aplicação na Câmara

Consentimento do titular

Inscrição em eventos, cadastros para participação em audiências públicas

Cumprimento de obrigação legal ou regulatória

Processo legislativo, fiscalização do Executivo, gestão de servidores

Execução de políticas públicas

Programas de transparência e participação popular

Execução de contrato

Contratos administrativos, convênios, prestação de serviços

Exercício regular de direitos

Processos administrativos ou judiciais

Proteção da vida ou incolumidade física

Segurança das instalações e de autoridades

Legítimo interesse do controlador

Melhoria dos serviços legislativos, modernização administrativa

Proteção do crédito

Quando aplicável

Dados pessoais sensíveis (art. 11 da LGPD) somente serão tratados nas hipóteses legais específicas, como cumprimento de obrigação legal, exercício regular de direitos ou proteção da vida.

4. DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS

A Câmara Municipal de Pendências assegura aos titulares dos dados pessoais os direitos previstos no art. 18 da LGPD, incluindo:

Direito

Descrição

Confirmação da existência de tratamento

Saber se dados pessoais são tratados

Acesso aos dados

Obter cópia integral dos dados

Correção de dados

Retificação de dados incompletos, inexatos ou desatualizados

Anonimização, bloqueio ou eliminação

Remoção de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade

Eliminação de dados tratados com consentimento

Exceto nas hipóteses legais de conservação

Portabilidade dos dados

Fornecimento em formato estruturado (quando tecnicamente viável)

Revogação do consentimento

A qualquer momento, por meio gratuito e facilitado

Oposição ao tratamento

Em caso de descumprimento da lei

Prazo para atendimento: Os pedidos serão atendidos em até 15 (quinze) dias, prorrogável mediante justificativa.

5. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

O compartilhamento de dados pessoais com outros órgãos públicos ou entidades privadas observará:

  • Finalidade legítima e específica;

  • Previsão legal ou contratual;

  • Consentimento do titular, quando exigível;

  • Estrita observância à LGPD.

Não haverá comercialização de dados pessoais sob qualquer hipótese.

6. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

A Câmara Municipal de Pendências adotará medidas técnicas, administrativas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

As medidas serão implementadas desde a fase de concepção dos sistemas e processos (privacy by design), incluindo:

  • Controle de acesso e logs de auditoria;

  • Criptografia, quando aplicável;

  • Planos de resposta a incidentes de segurança;

  • Backup e recuperação de dados.

Comunicação de incidentes: Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, a Câmara comunicará à ANPD e aos titulares afetados em prazo razoável.

7. ENCARREGADO (DPO – DATA PROTECTION OFFICER)

Nos termos do art. 41 da LGPD e da Portaria nº 052/2023 (que instituiu a Comissão de Implementação da LGPD), a Câmara Municipal de Pendências designará um Encarregado de Dados, responsável por atuar como canal de comunicação entre a Câmara, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Enquanto não houver designação formal, as demandas relativas a dados pessoais poderão ser encaminhadas aos canais de atendimento da Câmara.

Atribuições do Encarregado (conforme previsto na Portaria nº 052/2023):

  • Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

  • Receber comunicações da ANPD e adotar providências;

  • Orientar vereadores, servidores, colaboradores e terceirizados sobre práticas de proteção de dados;

  • Executar demais atribuições determinadas pelo controlador.

Contato provisório (enquanto o DPO não é nomeado):

E-mail: contato@pendencias.rn.leg.br
Telefone: (84) 99643-8789
Endereço: Av. Felix Rodrigues, nº 179 – Pendências/RN

8. COMISSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DA LGPD

Nos termos da Portaria nº 052/2023, fica instituída a Comissão de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito da Câmara Municipal de Pendências, com as seguintes competências (Art. 3º):

Competência

Descrição

I – Mapeamento de dados pessoais

Realizar diagnóstico de dados pessoais existentes na Câmara

II – Relatório de impacto

Elaborar relatório de impacto à proteção de dados pessoais

III – Regras de boas práticas

Estruturar regras de governança para tratamento de dados

IV – Adequação de contratos

Rever contratos com fornecedores e parceiros

V – Gestão de incidentes

Estruturar procedimentos para comunicação de incidentes de segurança

VI – Capacitação

Realizar eventos, cursos e estudos para capacitar vereadores, servidores, colaboradores e terceirizados

Apoio institucional: As unidades administrativas da Câmara devem prestar o necessário apoio ao pleno desenvolvimento das atribuições da Comissão, bem como à sua divulgação, promoção e implementação (Art. 4º).

9. TRANSPARÊNCIA ATIVA

A Câmara Municipal de Pendências promoverá a transparência ativa, divulgando em seu sítio eletrônico oficial (https://www.pendencias.rn.leg.br/) informações sobre:

  • Estrutura organizacional e competências;

  • Gastos e despesas;

  • Licitações e contratos;

  • Atos normativos (leis, decretos legislativos, resoluções, portarias);

  • Agentes públicos e suas remunerações;

  • Canais de atendimento e ouvidoria.

10. TRANSPARÊNCIA PASSIVA – SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO (SIC)

O cidadão poderá formular pedidos de acesso à informação (Lei nº 12.527/2011) e solicitações relacionadas a dados pessoais (LGPD) pelos seguintes canais:

Canal

Contato

Presencial

Av. Felix Rodrigues, nº 179 – Pendências/RN (Atendimento Administrativo: 08h00 às 13h00)

Telefone

(84) 99643-8789

E-mail

contato@pendencias.rn.leg.br

Sítio eletrônico

https://www.pendencias.rn.leg.br/

Prazo para resposta (LAI): 20 dias, prorrogável por mais 10.

Prazo para resposta (LGPD): 15 dias, prorrogável mediante justificativa.

Importante: Solicitações sobre tratamento de dados pessoais não se confundem com pedidos de acesso à informação genéricos.

11. ELIMINAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE DADOS

Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, nas seguintes hipóteses:

  • A finalidade foi alcançada ou os dados deixaram de ser necessários;

  • Fim do período de tratamento;

  • Revogação do consentimento pelo titular (ressalvado o interesse público).

Conservação permitida para:

  • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;

  • Estudos, garantida a anonimização;

  • Transferência a terceiros, respeitada a LGPD;

  • Uso exclusivo da Câmara, vedado acesso por terceiros.

12. BOAS PRÁTICAS E GOVERNANÇA

A Câmara Municipal de Pendências elaborará regras de boas práticas e governança que estabeleçam (conforme art. 50 da LGPD e Portaria nº 052/2023):

  • Condições de organização e regime de funcionamento;

  • Procedimentos para reclamações e petições de titulares;

  • Normas de segurança e padrões técnicos;

  • Obrigações específicas para envolvidos no tratamento;

  • Ações educativas e mecanismos internos de supervisão e mitigação de riscos.

13. CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO

A Câmara realizará eventos, organizará cursos e apresentará estudos para capacitar e orientar vereadores, servidores, colaboradores e terceirizados, difundindo conhecimento especializado sobre a LGPD (Art. 3º, VI, da Portaria nº 052/2023).

14. ATUALIZAÇÕES DESTA POLÍTICA

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças nos serviços, na legislação ou nas práticas de proteção de dados. A data da última atualização estará sempre indicada no início do documento.

Recomenda-se a revisão periódica pelo cidadão no sítio eletrônico oficial.

15. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Esta Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente:

16. DISPOSIÇÕES FINAIS

Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados entra em vigor na data de sua publicação, integrando as medidas de conformidade com a LGPD no âmbito da Câmara Municipal de Pendências.

O cronograma e as etapas para a consecução dos objetivos elencados nesta Política serão estabelecidos em atos normativos próprios (Art. 5º da Portaria nº 052/2023).

Casos omissos serão resolvidos pela Presidência da Câmara, ouvida a Comissão de Implementação da LGPD.

Câmara Municipal de Pendências/RN

Endereço: Av. Felix Rodrigues, nº 179 – Pendências – Rio Grande do Norte
CNPJ (MF): 08.587.396/0001-27
Atendimento Administrativo: Segunda à Sexta, das 08h00 às 13h00
Renovação do CIN: Segunda à Sexta, das 08h00 às 17h00
Telefone: (84) 99643-8789
E-mail: contato@pendencias.rn.leg.br
Sítio na Internet: https://www.pendencias.rn.leg.br/