Contato
Contatos - e-SIC / SIC
Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) e e-SIC
Em atendimento à Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), regulamentada no âmbito municipal pela Resolução nº 006/2024 (que institui a Governança Legislativa Digital e o e-SIC como serviço digital público), a Câmara Municipal de Pendências/RN disponibiliza o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) e o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) para aqueles que desejarem apresentar seu pedido de informação pública.
O atendimento poderá ser prestado de forma presencial ou eletrônica, em nossa sede ou via internet. Informações e orientações também poderão ser prestadas por telefone.
ATENDIMENTO PRESENCIAL (SIC)
Item | Informação |
Localização do SIC | Av. Felix Rodrigues, nº 179, Pendências/RN – CEP: 59.500-000 (Sede da Câmara Municipal) |
Horário de Atendimento | De segunda a sexta-feira, das 8h às 13h (atendimento administrativo) |
Autoridade responsável pelo monitoramento da Lei 12.527/2011 | Presidente da Câmara Municipal de Pendências |
Responsável pelo SIC | Eluiza Queiroz da Costa |
Responsável pela plataforma Fala.BR | Eluiza Queiroz da Costa |
Informações e Orientações por telefone | (84) 99676-1097 |
Fale conosco (e-mail) |
Obs.: Para solicitar a informação presencialmente, imprima o requerimento padrão (disponível em anexo), preencha e leve ao local indicado.
ATENDIMENTO ELETRÔNICO (e-SIC)
Solicitar informação de forma eletrônica (e-SIC): [Acesso ao sistema Fala.BR – clique aqui]
Acompanhar pedido já realizado: [Link para acompanhamento – abre em nova janela]
Relatório Estatístico SIC / e-SIC: [Link para relatórios]
REGULAMENTAÇÃO E NORMAS
A estrutura e os procedimentos do SIC/e-SIC estão amparados pelas seguintes normativas:
Regulamentação da LGPD (Proteção de Dados) – Portaria nº 052/2023 e Resolução específica
Regulamentação do Governo Digital – Resolução nº 006/2024
TRANSPARÊNCIA SOCIAL – Disponibilidade de documentos
Atos normativos complementares:
Portaria de designação do SIC
Portaria de designação da Autoridade de monitoramento da Lei de Acesso à Informação
Portaria de nomeação do Responsável pela plataforma Fala.BR
PÁGINA: OUVIDORIA
Ouvidoria do Legislativo
A Ouvidoria da Câmara Municipal de Pendências é o canal oficial para recebimento de manifestações dos usuários dos serviços públicos legislativos, tais como:
Reclamações – insatisfação relativa a serviço público
Denúncias – irregularidades ou atos ilícitos praticados por agentes públicos
Sugestões – propostas de aprimoramento de políticas e serviços
Elogios – reconhecimento por atendimento ou serviço prestado
Solicitações – pedidos de providência à Administração
Canais de Atendimento da Ouvidoria
Canal | Informações |
Formulário eletrônico | Acesso direto pelo sistema de Ouvidoria disponível no site institucional |
Atendimento presencial | Av. Felix Rodrigues, nº 179, Pendências/RN (mesmo endereço do SIC) |
Horário | Segunda a sexta, das 8h às 13h |
Telefone | (84) 99618-2714 |
Correspondência | Enviar para o endereço da Câmara, aos cuidados da Ouvidoria |
Sigilo garantido: A Ouvidoria assegura a preservação da identidade do denunciante, quando solicitado, nos termos da lei.
Responsável pela Ouvidoria
Item | Informação |
Ouvidor | Deborah Silva |
Contato | Por meio dos canais oficiais da Ouvidoria (administracao@pendencias.rn.leg.br / (84) 99618-2714) |
O Ouvidor é responsável por receber, apurar e encaminhar as manifestações, garantindo resposta conclusiva ao usuário no prazo legal.
PÁGINA: REGULAMENTAÇÃO DA LGPD
Regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
A Câmara Municipal de Pendências, por meio da Portaria nº 052/2023, instituiu a Comissão de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), dando início às atividades de adequação à Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
A Resolução nº 006/2024 (Governo Digital) também estabelece, em seu Art. 8º, que as Plataformas de Governo Digital deverão atender ao disposto na LGPD.
Encarregado de Dados (Data Protection Officer – DPO)
Nos termos da LGPD e das normas municipais, foi designada servidora responsável pelo tratamento de dados pessoais.
Item | Informação |
Encarregado (DPO) / Responsável Geral | Eluiza Queiroz da Costa |
Atribuições | Receber reclamações e comunicações dos titulares de dados; orientar servidores e contratados; receber comunicações da ANPD; adotar providências em caso de incidentes |
Contato | |
Telefone | (84) 99676-1097 |
Comissão de Implementação da LGPD (Portaria nº 052/2023)
A Comissão instituída pela Portaria nº 052/2023 tem as seguintes competências:
Promover ações para implantação da LGPD no âmbito da Câmara
Mapear os dados pessoais tratados pela instituição
Elaborar planos de adequação e políticas de proteção de dados
Capacitar vereadores, servidores e colaboradores sobre a LGPD
Atuar como canal de comunicação entre a Câmara e a ANPD
Direitos do Titular de Dados
Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular dos dados pessoais tem direito a:
Confirmação da existência de tratamento
Acesso aos dados
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários
Portabilidade dos dados
Eliminação de dados tratados com consentimento
Informação sobre compartilhamento de dados
Revogação do consentimento
As solicitações devem ser encaminhadas ao Encarregado de Dados (DPO) pelos canais de contato informados acima, com resposta no prazo de até 15 (quinze) dias.
PÁGINA: REGULAMENTAÇÃO DO GOVERNO DIGITAL
Regulamentação do Governo Digital
A Resolução nº 006/2024, de 27 de fevereiro de 2024, institui a Governança Legislativa Digital no âmbito da Câmara Municipal de Pendências, regulamentando a Lei Federal nº 14.129/2021.
Diretrizes do Programa de Governança Legislativa Digital
Manutenção e evolução tecnológica dos serviços digitais
Ampliação da oferta de serviços digitais
Aproximação entre o Poder Legislativo e o cidadão
Inclusão digital para redução das desigualdades
Melhoria contínua dos processos de atendimento ao cidadão
Serviços Digitais Públicos Disponíveis (Art. 12 da Resolução nº 006/2024)
Serviço | Descrição |
Carta de Serviços ao Usuário | |
Transparência Legislativa | |
e-SIC | Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão (acesso à informação - LAI) |
Diário Oficial do Poder Legislativo | |
Programa de Dados Abertos | |
Consulta Concursos e Processos Seletivos | |
Legislação Municipal | |
Sessões Online | |
Sistema de Ouvidoria |
Plataformas de Governo Digital
As plataformas devem ser acessadas por meio do portal oficial, aplicativo ou outro canal digital único, contendo pelo menos:
Ferramenta digital para solicitação e acompanhamento de serviços públicos
Painel de monitoramento do desempenho dos serviços
Responsável pela Coordenação da Governança Digital
Item | Informação |
Coordenação | Controle Interno, em parceria com a Mesa Diretora (Art. 3º da Resolução nº 006/2024) |
Contato |
PÁGINA: REGULAMENTAÇÃO DA OUVIDORIA
Regulamentação da Ouvidoria do Legislativo
A Ouvidoria da Câmara Municipal de Pendências regulamenta os procedimentos para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos (Lei Federal nº 13.460/2017).
Atribuições da Ouvidoria
Receber e apurar denúncias, reclamações, críticas e pedidos de informação
Diligenciar junto às unidades administrativas para prestação de esclarecimentos
Manter sigilo, quando solicitado
Informar ao usuário as providências adotadas
Elaborar relatórios periódicos de atividades
Promover mediação e conciliação entre usuário e órgão público
Prazos para Manifestações
Etapa | Prazo |
Registro da manifestação (quando não online) | 3 (três) dias |
Resposta ao usuário | 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 30 dias |
Resposta do agente público à Ouvidoria | 20 (vinte) dias, prorrogável por mais 20 dias |
Carta de Serviços ao Usuário
A Carta de Serviços ao Usuário é divulgada no site institucional e contém:
Serviços oferecidos e formas de acesso
Principais etapas e prazo máximo para prestação do serviço
Locais e formas para apresentar manifestação
Relatório de Gestão
A Ouvidoria elabora anualmente relatório de gestão, com:
Número de manifestações recebidas
Motivos das manifestações
Análise de pontos recorrentes
Providências adotadas
INFORMAÇÕES GERAIS (CONTATO E FUNCIONAMENTO)
Item | Informação |
Endereço | Av. Felix Rodrigues, nº 179, Pendências/RN – CEP: 59.500-000 |
E-mail (Geral) | |
E-mail (Administração/Ouvidoria/e-SIC) | |
Telefone (Geral) | (84) 3522-2204 |
Telefone (e-SIC/DPO) | (84) 99676-1097 |
Telefone (Ouvidoria) | (84) 99618-2714 |
CNPJ | 08.587.396/0001-27 |
Horário de Funcionamento | Segunda a sexta: Atendimento Administrativo das 8h às 13h; Renovação do CIN das 8h às 17h |
VEREADORES – CONTATOS POR E-MAIL
Vereador | |
Tâmara Galvão | |
Paulo Barreto | |
Joseny Oliveira | |
Marones | |
Welliedna Enfermeira | |
Nanan Olegário | |
Fernando Júnior | |
Xandal | |
Adailton |
DECLARAÇÃO NEGATIVA DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS/RN
DECLARAÇÃO NEGATIVA DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por meio de seu Presidente e nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), da Resolução nº 006/2024 e demais normas aplicáveis,
DECLARA para os devidos fins e a quem interessar possa que, após detida análise e levantamento documental realizado junto aos arquivos, sistemas e unidades administrativas desta Casa Legislativa, NÃO FORAM LOCALIZADAS INFORMAÇÕES, DOCUMENTOS OU DADOS CLASSIFICADOS COMO SIGILOSOS (ultrassecretos, secretos ou reservados) produzidos ou sob a guarda deste Poder Legislativo no período compreendido entre a data de emancipação política do Município de Pendências/RN até a presente data.
Esclarece-se que:
A presente declaração abrange informações e documentos que, nos termos da legislação, poderiam ser classificados como ultrassecretos (prazo de 25 anos), secretos (prazo de 15 anos) ou reservados (prazo de 5 anos).
A inexistência de informações sigilosas decorre do fato de que toda a documentação produzida e custodiada pela Câmara Municipal de Pendências possui natureza ostensivamente pública, não havendo registros de produção de documentos que demandassem restrição de acesso por razões de imprescindibilidade para a segurança da sociedade ou do Estado.
Eventuais informações de caráter pessoal, cujo acesso é restrito nos termos da Lei nº 12.527/2011, não se confundem com informações sigilosas classificadas com base em razões de segurança, não sendo abrangidas pela presente declaração.
Esta declaração não impede que, no futuro, venham a ser produzidas informações classificadas como sigilosas, hipótese em que serão observados integralmente os procedimentos de classificação, prazos e controles previstos na legislação.
Pendências/RN, 30 de maio de 2026.
