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Contato

Contatos - e-SIC / SIC

Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) e e-SIC

Em atendimento à Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), regulamentada no âmbito municipal pela Resolução nº 006/2024 (que institui a Governança Legislativa Digital e o e-SIC como serviço digital público), a Câmara Municipal de Pendências/RN disponibiliza o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) e o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) para aqueles que desejarem apresentar seu pedido de informação pública.

O atendimento poderá ser prestado de forma presencial ou eletrônica, em nossa sede ou via internet. Informações e orientações também poderão ser prestadas por telefone.

ATENDIMENTO PRESENCIAL (SIC)

Item

Informação

Localização do SIC

Av. Felix Rodrigues, nº 179, Pendências/RN – CEP: 59.500-000 (Sede da Câmara Municipal)

Horário de Atendimento

De segunda a sexta-feira, das 8h às 13h (atendimento administrativo)

Autoridade responsável pelo monitoramento da Lei 12.527/2011

Presidente da Câmara Municipal de Pendências

Responsável pelo SIC

Eluiza Queiroz da Costa

Responsável pela plataforma Fala.BR

Eluiza Queiroz da Costa

Informações e Orientações por telefone

(84) 99676-1097

Fale conosco (e-mail)

administracao@pendencias.rn.leg.br

Obs.: Para solicitar a informação presencialmente, imprima o requerimento padrão (disponível em anexo), preencha e leve ao local indicado.

ATENDIMENTO ELETRÔNICO (e-SIC)

  • Solicitar informação de forma eletrônica (e-SIC): [Acesso ao sistema Fala.BR – clique aqui]

  • Acompanhar pedido já realizado: [Link para acompanhamento – abre em nova janela]

  • Relatório Estatístico SIC / e-SIC: [Link para relatórios]

REGULAMENTAÇÃO E NORMAS

A estrutura e os procedimentos do SIC/e-SIC estão amparados pelas seguintes normativas:

TRANSPARÊNCIA SOCIAL – Disponibilidade de documentos

Atos normativos complementares:

  • Portaria de designação do SIC

  • Portaria de designação da Autoridade de monitoramento da Lei de Acesso à Informação

  • Portaria de nomeação do Responsável pela plataforma Fala.BR

PÁGINA: OUVIDORIA

Ouvidoria do Legislativo

A Ouvidoria da Câmara Municipal de Pendências é o canal oficial para recebimento de manifestações dos usuários dos serviços públicos legislativos, tais como:

  • Reclamações – insatisfação relativa a serviço público

  • Denúncias – irregularidades ou atos ilícitos praticados por agentes públicos

  • Sugestões – propostas de aprimoramento de políticas e serviços

  • Elogios – reconhecimento por atendimento ou serviço prestado

  • Solicitações – pedidos de providência à Administração

Canais de Atendimento da Ouvidoria

Canal

Informações

Formulário eletrônico

Acesso direto pelo sistema de Ouvidoria disponível no site institucional

Atendimento presencial

Av. Felix Rodrigues, nº 179, Pendências/RN (mesmo endereço do SIC)

Horário

Segunda a sexta, das 8h às 13h

Telefone

(84) 99618-2714

E-mail

administracao@pendencias.rn.leg.br

Correspondência

Enviar para o endereço da Câmara, aos cuidados da Ouvidoria

Sigilo garantido: A Ouvidoria assegura a preservação da identidade do denunciante, quando solicitado, nos termos da lei.

Responsável pela Ouvidoria

Item

Informação

Ouvidor

Deborah Silva

Contato

Por meio dos canais oficiais da Ouvidoria (administracao@pendencias.rn.leg.br / (84) 99618-2714)

O Ouvidor é responsável por receber, apurar e encaminhar as manifestações, garantindo resposta conclusiva ao usuário no prazo legal.

PÁGINA: REGULAMENTAÇÃO DA LGPD

Regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

A Câmara Municipal de Pendências, por meio da Portaria nº 052/2023, instituiu a Comissão de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), dando início às atividades de adequação à Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

A Resolução nº 006/2024 (Governo Digital) também estabelece, em seu Art. 8º, que as Plataformas de Governo Digital deverão atender ao disposto na LGPD.

Encarregado de Dados (Data Protection Officer – DPO)

Nos termos da LGPD e das normas municipais, foi designada servidora responsável pelo tratamento de dados pessoais.

Item

Informação

Encarregado (DPO) / Responsável Geral

Eluiza Queiroz da Costa

Atribuições

Receber reclamações e comunicações dos titulares de dados; orientar servidores e contratados; receber comunicações da ANPD; adotar providências em caso de incidentes

Contato

administracao@pendencias.rn.leg.br

Telefone

(84) 99676-1097

Comissão de Implementação da LGPD (Portaria nº 052/2023)

A Comissão instituída pela Portaria nº 052/2023 tem as seguintes competências:

  • Promover ações para implantação da LGPD no âmbito da Câmara

  • Mapear os dados pessoais tratados pela instituição

  • Elaborar planos de adequação e políticas de proteção de dados

  • Capacitar vereadores, servidores e colaboradores sobre a LGPD

  • Atuar como canal de comunicação entre a Câmara e a ANPD

Direitos do Titular de Dados

Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular dos dados pessoais tem direito a:

  1. Confirmação da existência de tratamento

  2. Acesso aos dados

  3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados

  4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários

  5. Portabilidade dos dados

  6. Eliminação de dados tratados com consentimento

  7. Informação sobre compartilhamento de dados

  8. Revogação do consentimento

As solicitações devem ser encaminhadas ao Encarregado de Dados (DPO) pelos canais de contato informados acima, com resposta no prazo de até 15 (quinze) dias.

PÁGINA: REGULAMENTAÇÃO DO GOVERNO DIGITAL

Regulamentação do Governo Digital

A Resolução nº 006/2024, de 27 de fevereiro de 2024, institui a Governança Legislativa Digital no âmbito da Câmara Municipal de Pendências, regulamentando a Lei Federal nº 14.129/2021.

Diretrizes do Programa de Governança Legislativa Digital

  • Manutenção e evolução tecnológica dos serviços digitais

  • Ampliação da oferta de serviços digitais

  • Aproximação entre o Poder Legislativo e o cidadão

  • Inclusão digital para redução das desigualdades

  • Melhoria contínua dos processos de atendimento ao cidadão

Serviços Digitais Públicos Disponíveis (Art. 12 da Resolução nº 006/2024)

Serviço

Descrição

Carta de Serviços ao Usuário

Informações sobre serviços prestados e padrões de qualidade

Transparência Legislativa

Dados e informações institucionais

e-SIC

Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão (acesso à informação - LAI)

Diário Oficial do Poder Legislativo

Publicação oficial dos atos legislativos

Programa de Dados Abertos

Dados abertos para reutilização

Consulta Concursos e Processos Seletivos

Informações sobre certames

Legislação Municipal

Leis, resoluções e demais normas

Sessões Online

Disponibilização das sessões pelo site institucional

Sistema de Ouvidoria

Canal de manifestações do usuário

Plataformas de Governo Digital

As plataformas devem ser acessadas por meio do portal oficial, aplicativo ou outro canal digital único, contendo pelo menos:

  • Ferramenta digital para solicitação e acompanhamento de serviços públicos

  • Painel de monitoramento do desempenho dos serviços

Responsável pela Coordenação da Governança Digital

Item

Informação

Coordenação

Controle Interno, em parceria com a Mesa Diretora (Art. 3º da Resolução nº 006/2024)

Contato

administracao@pendencias.rn.leg.br

PÁGINA: REGULAMENTAÇÃO DA OUVIDORIA

Regulamentação da Ouvidoria do Legislativo

A Ouvidoria da Câmara Municipal de Pendências regulamenta os procedimentos para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos (Lei Federal nº 13.460/2017).

Atribuições da Ouvidoria

  • Receber e apurar denúncias, reclamações, críticas e pedidos de informação

  • Diligenciar junto às unidades administrativas para prestação de esclarecimentos

  • Manter sigilo, quando solicitado

  • Informar ao usuário as providências adotadas

  • Elaborar relatórios periódicos de atividades

  • Promover mediação e conciliação entre usuário e órgão público

Prazos para Manifestações

Etapa

Prazo

Registro da manifestação (quando não online)

3 (três) dias

Resposta ao usuário

30 (trinta) dias, prorrogável por mais 30 dias

Resposta do agente público à Ouvidoria

20 (vinte) dias, prorrogável por mais 20 dias

Carta de Serviços ao Usuário

A Carta de Serviços ao Usuário é divulgada no site institucional e contém:

  • Serviços oferecidos e formas de acesso

  • Principais etapas e prazo máximo para prestação do serviço

  • Locais e formas para apresentar manifestação

Relatório de Gestão

A Ouvidoria elabora anualmente relatório de gestão, com:

  • Número de manifestações recebidas

  • Motivos das manifestações

  • Análise de pontos recorrentes

  • Providências adotadas

INFORMAÇÕES GERAIS (CONTATO E FUNCIONAMENTO)

Item

Informação

Endereço

Av. Felix Rodrigues, nº 179, Pendências/RN – CEP: 59.500-000

E-mail (Geral)

contato@pendencias.rn.leg.br

E-mail (Administração/Ouvidoria/e-SIC)

administracao@pendencias.rn.leg.br

Telefone (Geral)

(84) 3522-2204

Telefone (e-SIC/DPO)

(84) 99676-1097

Telefone (Ouvidoria)

(84) 99618-2714

CNPJ

08.587.396/0001-27

Horário de Funcionamento

Segunda a sexta: Atendimento Administrativo das 8h às 13h; Renovação do CIN das 8h às 17h

VEREADORES – CONTATOS POR E-MAIL

Vereador

E-mail

Tâmara Galvão

tamara@pendencias.rn.leg.br

Paulo Barreto

paulobarreto@pendencias.rn.leg.br

Joseny Oliveira

joseny@pendencias.rn.leg.br

Marones

marones@pendencias.rn.leg.br

Welliedna Enfermeira

welliedna@pendencias.rn.leg.br

Nanan Olegário

janilson@pendencias.rn.leg.br

Fernando Júnior

fernando@pendencias.rn.leg.br

Xandal

alexandre@pendencias.rn.leg.br

Adailton

joseadailton@pendencias.rn.leg.br

DECLARAÇÃO NEGATIVA DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS

CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS/RN

DECLARAÇÃO NEGATIVA DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS

A CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por meio de seu Presidente e nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), da Resolução nº 006/2024 e demais normas aplicáveis,

DECLARA para os devidos fins e a quem interessar possa que, após detida análise e levantamento documental realizado junto aos arquivos, sistemas e unidades administrativas desta Casa Legislativa, NÃO FORAM LOCALIZADAS INFORMAÇÕES, DOCUMENTOS OU DADOS CLASSIFICADOS COMO SIGILOSOS (ultrassecretos, secretos ou reservados) produzidos ou sob a guarda deste Poder Legislativo no período compreendido entre a data de emancipação política do Município de Pendências/RN até a presente data.

Esclarece-se que:

  1. A presente declaração abrange informações e documentos que, nos termos da legislação, poderiam ser classificados como ultrassecretos (prazo de 25 anos), secretos (prazo de 15 anos) ou reservados (prazo de 5 anos).

  2. A inexistência de informações sigilosas decorre do fato de que toda a documentação produzida e custodiada pela Câmara Municipal de Pendências possui natureza ostensivamente pública, não havendo registros de produção de documentos que demandassem restrição de acesso por razões de imprescindibilidade para a segurança da sociedade ou do Estado.

  3. Eventuais informações de caráter pessoal, cujo acesso é restrito nos termos da Lei nº 12.527/2011, não se confundem com informações sigilosas classificadas com base em razões de segurança, não sendo abrangidas pela presente declaração.

  4. Esta declaração não impede que, no futuro, venham a ser produzidas informações classificadas como sigilosas, hipótese em que serão observados integralmente os procedimentos de classificação, prazos e controles previstos na legislação.

Pendências/RN, 30 de maio de 2026.