Competências
COMPETÊNCIAS DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS/RN
A Câmara Municipal de Pendências, nos termos da Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno e da legislação aplicável, organiza-se administrativa e funcionalmente conforme as atribuições descritas a seguir.
1. DOS VEREADORES
Competências Legislativas e Fiscalizadoras
São competências dos Vereadores no exercício do mandato parlamentar:
Legislar – elaborar, discutir, votar e aprovar leis municipais sobre matérias de interesse local, respeitadas as competências constitucionais e legais.
Fiscalizar – acompanhar e fiscalizar os atos do Poder Executivo Municipal, incluindo a aplicação dos recursos públicos, a execução orçamentária e o cumprimento do plano de governo.
Representar – representar o povo pendenciano, atuando como canal de comunicação entre a comunidade e o Poder Público.
Apreciar e votar – votar o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Fiscalizar o Executivo – realizar fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Executivo Municipal e das entidades da administração indireta.
Criar Comissões – participar das Comissões Parlamentares (permanentes ou temporárias) para análise de projetos e fiscalização de políticas públicas.
Requerer informações – solicitar informações e documentos ao Prefeito, Secretários Municipais e dirigentes de órgãos municipais.
Realizar audiências públicas – promover debates e audiências públicas sobre temas de relevância para o município.
Direitos e Prerrogativas
Inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato (imunidade parlamentar).
Livre trânsito e comunicação com todas as repartições municipais.
Recebimento de subsídio fixado por lei municipal.
2. DA MESA DIRETORA
A Mesa Diretora é o órgão executivo da Câmara Municipal, responsável pela direção dos trabalhos legislativos e pela administração da Casa.
Composição (biênio ou conforme Regimento Interno)
Presidente
Vice-Presidente
1º Secretário
2º Secretário
Competências da Mesa Diretora
Dirigir os trabalhos legislativos – coordenar as sessões plenárias, garantindo a ordem e o cumprimento do Regimento Interno.
Administrar a Câmara – gerir os recursos humanos, financeiros, materiais e patrimoniais da Casa.
Representar a Câmara – representar o Poder Legislativo em juízo e fora dele, em atos oficiais e cerimoniais.
Expedir atos normativos – editar portarias, resoluções e atos administrativos necessários ao funcionamento da Câmara.
Nomear e exonerar servidores – admitir e dispensar servidores comissionados e efetivos, observada a legislação.
Elaborar a proposta orçamentária – preparar e encaminhar ao Prefeito a proposta orçamentária anual da Câmara.
Conceder licenças e férias – autorizar afastamentos de servidores e vereadores, nos termos da lei.
Cumprir e fazer cumprir – zelar pelo cumprimento da Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno e das demais normas aplicáveis.
Competências Específicas do Presidente
Representar a Câmara judicial e extrajudicialmente.
Promulgar as resoluções e decretos legislativos.
Nomear comissões especiais e temporárias.
Decidir questões de ordem nas sessões plenárias.
Assinar contratos, convênios e termos administrativos.
Designar servidores para funções de confiança.
Competências dos Secretários
Lavrar as atas das sessões e demais documentos oficiais.
Registrar a presença dos vereadores nas sessões.
Ler matérias e documentos em plenário.
Expedir certidões e declarações oficiais.
Organizar e supervisionar os serviços administrativos da Câmara.
3. DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA
A Secretaria Administrativa é o órgão de apoio técnico-administrativo da Câmara Municipal, responsável pela execução das atividades meio e fim da Casa.
Competências da Secretaria Administrativa
Gestão de pessoas – administrar a folha de pagamento, controle de frequência, férias, licenças e demais direitos dos servidores.
Protocolo e arquivo – receber, registrar, classificar, distribuir e arquivar documentos e processos legislativos.
Apoio às Comissões – prestar suporte técnico e administrativo às Comissões Permanentes e Temporárias.
Redação e expedição – redigir e expedir ofícios, certidões, declarações, atos administrativos e correspondências oficiais.
Gestão orçamentária e financeira – executar a despesa da Câmara, realizar empenhos, liquidações e pagamentos, observada a lei orçamentária.
Licitações e contratos – instruir e coordenar os procedimentos licitatórios e a gestão dos contratos administrativos.
Patrimônio e almoxarifado – controlar o patrimônio da Câmara (móveis, equipamentos, veículos) e os estoques de materiais de expediente e limpeza.
Atendimento ao público – prestar informações aos cidadãos sobre os serviços da Câmara, processos legislativos e prazos.
Suporte à Mesa Diretora – executar as deliberações da Mesa Diretora e dar cumprimento às suas determinações.
Portal da Transparência – alimentar e manter atualizado o Portal da Transparência, em cumprimento à Lei de Acesso à Informação.
4. DO PESSOAL DA MANUTENÇÃO (Serviços Gerais)
Os servidores lotados na manutenção são responsáveis pela conservação, limpeza e pequenos reparos nas instalações da Câmara Municipal.
Atribuições
Limpeza e conservação – realizar a limpeza diária dos gabinetes, plenário, salas administrativas, corredores, banheiros e áreas comuns.
Higienização – recolher lixo e resíduos, manter os depósitos limpos e organizados.
Pequenos reparos – executar manutenções básicas na parte elétrica, hidráulica, de alvenaria e marcenaria, quando necessário.
Organização de espaços – preparar o plenário e as salas de reunião para sessões, eventos e audiências públicas.
Apoio logístico – auxiliar na montagem e desmontagem de estruturas para eventos e sessões solenes.
Jardinagem – cuidar da área externa da Câmara (jardins, canteiros e áreas verdes), quando aplicável.
Zeladoria – garantir que as instalações estejam em condições adequadas de uso e segurança.
5. DOS COPEIROS
Os copeiros são responsáveis pelo preparo, organização e serviço de café, lanches e refeições (quando houver) para vereadores, servidores e visitantes, especialmente em dias de sessão e eventos.
Atribuições
Preparo de cafés e lanches – preparar e servir café, água, chá, sucos e lanches simples durante o expediente e sessões.
Organização de copas – manter as copas abastecidas com utensílios (xícaras, copos, pratos, talheres), café, açúcar, leite e demais insumos.
Higienização – lavar e guardar utensílios de copa e cozinha; manter bancadas e eletrodomésticos limpos e organizados.
Controle de estoque – informar ao setor administrativo sobre a necessidade de reposição de insumos.
Atendimento – servir com cortesia e discrição vereadores, autoridades e convidados em eventos oficiais.
Apoio a eventos – auxiliar na organização de coffee breaks e recepções para sessões solenes, audiências públicas e reuniões.
Descarte adequado – realizar o descarte correto de resíduos orgânicos e recicláveis gerados na copa.
6. DOS VIGIAS (Segurança Patrimonial)
Os vigias são responsáveis pela segurança patrimonial da Câmara Municipal, atuando na prevenção de danos, furtos, invasões e outras ocorrências.
Atribuições
Vigilância patrimonial – proteger o prédio da Câmara, seus móveis, equipamentos, veículos e documentos contra danos, furtos e vandalismo.
Controle de acesso – controlar a entrada e saída de pessoas nas dependências da Câmara, identificando visitantes e encaminhando ao setor competente.
Rondas – realizar rondas periódicas no interior e nas áreas externas do prédio, especialmente em horários de menor movimento.
Monitoramento – acompanhar as imagens do sistema de câmeras de segurança (CFTV), quando disponível.
Abertura e fechamento – abrir e fechar a Câmara nos horários estabelecidos, ativando e desativando alarmes e sistemas de segurança.
Registro de ocorrências – anotar e comunicar imediatamente à Presidência ou à Secretaria Administrativa qualquer incidente, irregularidade ou situação suspeita.
Acompanhamento de eventos – auxiliar na segurança durante sessões, audiências públicas e eventos noturnos.
Cumprimento de normas – seguir as instruções do Regimento Interno e da Portaria de Segurança da Casa.
7. DOS TÉCNICOS DE SOM E IMAGEM
Os técnicos de som e imagem são responsáveis pela operação e manutenção dos equipamentos audiovisuais da Câmara, garantindo a qualidade técnica das sessões, transmissões ao vivo e eventos.
Atribuições
Operação de som – operar mesas de som, microfones, amplificadores e caixas de som durante as sessões plenárias, audiências públicas e eventos.
Operação de imagem – operar câmeras, switchers de vídeo, projetores e telões para transmissão ao vivo e exibição de conteúdos.
Transmissão ao vivo – garantir a qualidade técnica da transmissão das sessões pelos canais oficiais (YouTube, Facebook, site institucional).
Gravação e arquivamento – gravar e armazenar as sessões e eventos, mantendo arquivo digital organizado e acessível para consulta.
Manutenção preventiva – realizar limpeza, verificação e pequenos reparos nos equipamentos de som, imagem e iluminação.
Configuração de sistemas – configurar softwares de transmissão, edição e captação de áudio e vídeo.
Apoio técnico – prestar suporte técnico a vereadores e servidores durante o uso de equipamentos audiovisuais.
Instalação – montar e desmontar equipamentos para eventos externos ou especiais.
Identificação de falhas – diagnosticar e comunicar à administração sobre falhas técnicas e necessidade de manutenção corretiva ou aquisição de novos equipamentos.
Documentação técnica – manter inventário atualizado dos equipamentos de som, imagem e informática sob sua responsabilidade.
