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Competências

COMPETÊNCIAS DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS/RN

A Câmara Municipal de Pendências, nos termos da Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno e da legislação aplicável, organiza-se administrativa e funcionalmente conforme as atribuições descritas a seguir.

1. DOS VEREADORES

Competências Legislativas e Fiscalizadoras

São competências dos Vereadores no exercício do mandato parlamentar:

  • Legislar – elaborar, discutir, votar e aprovar leis municipais sobre matérias de interesse local, respeitadas as competências constitucionais e legais.

  • Fiscalizar – acompanhar e fiscalizar os atos do Poder Executivo Municipal, incluindo a aplicação dos recursos públicos, a execução orçamentária e o cumprimento do plano de governo.

  • Representar – representar o povo pendenciano, atuando como canal de comunicação entre a comunidade e o Poder Público.

  • Apreciar e votar – votar o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

  • Fiscalizar o Executivo – realizar fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Executivo Municipal e das entidades da administração indireta.

  • Criar Comissões – participar das Comissões Parlamentares (permanentes ou temporárias) para análise de projetos e fiscalização de políticas públicas.

  • Requerer informações – solicitar informações e documentos ao Prefeito, Secretários Municipais e dirigentes de órgãos municipais.

  • Realizar audiências públicas – promover debates e audiências públicas sobre temas de relevância para o município.

Direitos e Prerrogativas

  • Inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato (imunidade parlamentar).

  • Livre trânsito e comunicação com todas as repartições municipais.

  • Recebimento de subsídio fixado por lei municipal.

2. DA MESA DIRETORA

A Mesa Diretora é o órgão executivo da Câmara Municipal, responsável pela direção dos trabalhos legislativos e pela administração da Casa.

Composição (biênio ou conforme Regimento Interno)

  • Presidente

  • Vice-Presidente

  • 1º Secretário

  • 2º Secretário

Competências da Mesa Diretora

  • Dirigir os trabalhos legislativos – coordenar as sessões plenárias, garantindo a ordem e o cumprimento do Regimento Interno.

  • Administrar a Câmara – gerir os recursos humanos, financeiros, materiais e patrimoniais da Casa.

  • Representar a Câmara – representar o Poder Legislativo em juízo e fora dele, em atos oficiais e cerimoniais.

  • Expedir atos normativos – editar portarias, resoluções e atos administrativos necessários ao funcionamento da Câmara.

  • Nomear e exonerar servidores – admitir e dispensar servidores comissionados e efetivos, observada a legislação.

  • Elaborar a proposta orçamentária – preparar e encaminhar ao Prefeito a proposta orçamentária anual da Câmara.

  • Conceder licenças e férias – autorizar afastamentos de servidores e vereadores, nos termos da lei.

  • Cumprir e fazer cumprir – zelar pelo cumprimento da Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno e das demais normas aplicáveis.

Competências Específicas do Presidente

  • Representar a Câmara judicial e extrajudicialmente.

  • Promulgar as resoluções e decretos legislativos.

  • Nomear comissões especiais e temporárias.

  • Decidir questões de ordem nas sessões plenárias.

  • Assinar contratos, convênios e termos administrativos.

  • Designar servidores para funções de confiança.

Competências dos Secretários

  • Lavrar as atas das sessões e demais documentos oficiais.

  • Registrar a presença dos vereadores nas sessões.

  • Ler matérias e documentos em plenário.

  • Expedir certidões e declarações oficiais.

  • Organizar e supervisionar os serviços administrativos da Câmara.

3. DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA

A Secretaria Administrativa é o órgão de apoio técnico-administrativo da Câmara Municipal, responsável pela execução das atividades meio e fim da Casa.

Competências da Secretaria Administrativa

  • Gestão de pessoas – administrar a folha de pagamento, controle de frequência, férias, licenças e demais direitos dos servidores.

  • Protocolo e arquivo – receber, registrar, classificar, distribuir e arquivar documentos e processos legislativos.

  • Apoio às Comissões – prestar suporte técnico e administrativo às Comissões Permanentes e Temporárias.

  • Redação e expedição – redigir e expedir ofícios, certidões, declarações, atos administrativos e correspondências oficiais.

  • Gestão orçamentária e financeira – executar a despesa da Câmara, realizar empenhos, liquidações e pagamentos, observada a lei orçamentária.

  • Licitações e contratos – instruir e coordenar os procedimentos licitatórios e a gestão dos contratos administrativos.

  • Patrimônio e almoxarifado – controlar o patrimônio da Câmara (móveis, equipamentos, veículos) e os estoques de materiais de expediente e limpeza.

  • Atendimento ao público – prestar informações aos cidadãos sobre os serviços da Câmara, processos legislativos e prazos.

  • Suporte à Mesa Diretora – executar as deliberações da Mesa Diretora e dar cumprimento às suas determinações.

  • Portal da Transparência – alimentar e manter atualizado o Portal da Transparência, em cumprimento à Lei de Acesso à Informação.

4. DO PESSOAL DA MANUTENÇÃO (Serviços Gerais)

Os servidores lotados na manutenção são responsáveis pela conservação, limpeza e pequenos reparos nas instalações da Câmara Municipal.

Atribuições

  • Limpeza e conservação – realizar a limpeza diária dos gabinetes, plenário, salas administrativas, corredores, banheiros e áreas comuns.

  • Higienização – recolher lixo e resíduos, manter os depósitos limpos e organizados.

  • Pequenos reparos – executar manutenções básicas na parte elétrica, hidráulica, de alvenaria e marcenaria, quando necessário.

  • Organização de espaços – preparar o plenário e as salas de reunião para sessões, eventos e audiências públicas.

  • Apoio logístico – auxiliar na montagem e desmontagem de estruturas para eventos e sessões solenes.

  • Jardinagem – cuidar da área externa da Câmara (jardins, canteiros e áreas verdes), quando aplicável.

  • Zeladoria – garantir que as instalações estejam em condições adequadas de uso e segurança.

5. DOS COPEIROS

Os copeiros são responsáveis pelo preparo, organização e serviço de café, lanches e refeições (quando houver) para vereadores, servidores e visitantes, especialmente em dias de sessão e eventos.

Atribuições

  • Preparo de cafés e lanches – preparar e servir café, água, chá, sucos e lanches simples durante o expediente e sessões.

  • Organização de copas – manter as copas abastecidas com utensílios (xícaras, copos, pratos, talheres), café, açúcar, leite e demais insumos.

  • Higienização – lavar e guardar utensílios de copa e cozinha; manter bancadas e eletrodomésticos limpos e organizados.

  • Controle de estoque – informar ao setor administrativo sobre a necessidade de reposição de insumos.

  • Atendimento – servir com cortesia e discrição vereadores, autoridades e convidados em eventos oficiais.

  • Apoio a eventos – auxiliar na organização de coffee breaks e recepções para sessões solenes, audiências públicas e reuniões.

  • Descarte adequado – realizar o descarte correto de resíduos orgânicos e recicláveis gerados na copa.

6. DOS VIGIAS (Segurança Patrimonial)

Os vigias são responsáveis pela segurança patrimonial da Câmara Municipal, atuando na prevenção de danos, furtos, invasões e outras ocorrências.

Atribuições

  • Vigilância patrimonial – proteger o prédio da Câmara, seus móveis, equipamentos, veículos e documentos contra danos, furtos e vandalismo.

  • Controle de acesso – controlar a entrada e saída de pessoas nas dependências da Câmara, identificando visitantes e encaminhando ao setor competente.

  • Rondas – realizar rondas periódicas no interior e nas áreas externas do prédio, especialmente em horários de menor movimento.

  • Monitoramento – acompanhar as imagens do sistema de câmeras de segurança (CFTV), quando disponível.

  • Abertura e fechamento – abrir e fechar a Câmara nos horários estabelecidos, ativando e desativando alarmes e sistemas de segurança.

  • Registro de ocorrências – anotar e comunicar imediatamente à Presidência ou à Secretaria Administrativa qualquer incidente, irregularidade ou situação suspeita.

  • Acompanhamento de eventos – auxiliar na segurança durante sessões, audiências públicas e eventos noturnos.

  • Cumprimento de normas – seguir as instruções do Regimento Interno e da Portaria de Segurança da Casa.

7. DOS TÉCNICOS DE SOM E IMAGEM

Os técnicos de som e imagem são responsáveis pela operação e manutenção dos equipamentos audiovisuais da Câmara, garantindo a qualidade técnica das sessões, transmissões ao vivo e eventos.

Atribuições

  • Operação de som – operar mesas de som, microfones, amplificadores e caixas de som durante as sessões plenárias, audiências públicas e eventos.

  • Operação de imagem – operar câmeras, switchers de vídeo, projetores e telões para transmissão ao vivo e exibição de conteúdos.

  • Transmissão ao vivo – garantir a qualidade técnica da transmissão das sessões pelos canais oficiais (YouTube, Facebook, site institucional).

  • Gravação e arquivamento – gravar e armazenar as sessões e eventos, mantendo arquivo digital organizado e acessível para consulta.

  • Manutenção preventiva – realizar limpeza, verificação e pequenos reparos nos equipamentos de som, imagem e iluminação.

  • Configuração de sistemas – configurar softwares de transmissão, edição e captação de áudio e vídeo.

  • Apoio técnico – prestar suporte técnico a vereadores e servidores durante o uso de equipamentos audiovisuais.

  • Instalação – montar e desmontar equipamentos para eventos externos ou especiais.

  • Identificação de falhas – diagnosticar e comunicar à administração sobre falhas técnicas e necessidade de manutenção corretiva ou aquisição de novos equipamentos.

  • Documentação técnica – manter inventário atualizado dos equipamentos de som, imagem e informática sob sua responsabilidade.